Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel: 213 847 484 (chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: cniacc@fct.unl.pt
Web: www.cniacc.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt

Livro de Reclamações Eletrónico www.livroreclamacoes.pt