Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: - CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.

Mais informações em Portal do Consumidor www.arbitragemdeconsumo.org

Livro de Reclamações Eletrónico www.livroreclamacoes.pt