CondiÇÕes gerais
venda e montagem

Condições Gerais de Venda e Montagem de Sistemas de Estantes Metálicas para Armazém, Indústria e Lojas

ENDAL – Sistemas de Armazenagem, Lda.

1. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda e Montagem regulam os fornecimentos de produtos, equipamentos, sistemas de armazenagem e serviços realizados pela ENDAL, Sistemas de Armazenagem, Lda, doravante designada por “ENDAL”, a clientes que atuem no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, doravante designados por “Cliente”.

Estas Condições Gerais aplicam-se, conforme o caso, ao fornecimento de materiais, elaboração de projetos, montagem, instalação, reparação, alteração, manutenção ou outros serviços relacionados com sistemas de armazenagem.

As condições específicas constantes de cada proposta, orçamento, confirmação de encomenda ou contrato prevalecem sobre as presentes Condições Gerais em tudo o que expressamente disponham de forma diferente.

As presentes Condições Gerais consideram-se integradas na relação contratual sempre que tenham sido disponibilizadas ou comunicadas ao Cliente antes da aceitação da proposta ou encomenda.

Quaisquer condições de compra ou contratação próprias do Cliente apenas serão aplicáveis quando expressamente aceites, por escrito, pela ENDAL.


2. Propostas e formação do contrato

As propostas comerciais da ENDAL são válidas durante o período nelas indicado.

Na ausência de indicação específica, qualquer alteração posterior de preços de matérias-primas, transportes, energia, encargos legais ou outras circunstâncias relevantes poderá justificar a emissão de uma nova proposta antes da aceitação da encomenda.

O contrato considera-se celebrado com a aceitação, pelo Cliente, da proposta da ENDAL, confirmação escrita da encomenda ou outro documento que inequivocamente demonstre o acordo entre as partes.

A aceitação da proposta implica a aprovação das respetivas características técnicas, quantidades, configurações, preços e restantes condições nela identificadas.

Quaisquer alterações solicitadas posteriormente pelo Cliente poderão implicar revisão de preço, prazo de fornecimento, prazo de montagem e demais condições inicialmente acordadas.


3. Informação fornecida pelo Cliente

As soluções propostas pela ENDAL são desenvolvidas com base nas informações disponibilizadas pelo Cliente, nomeadamente quanto a:

• dimensões e características das instalações;
• configuração do espaço;
• natureza, dimensões e peso das cargas;
• tipo e características das paletes ou outros suportes;
• equipamentos de movimentação utilizados;
• condições de funcionamento e exploração previstas;
• características do pavimento;
• obstáculos, instalações técnicas ou condicionantes existentes;
• demais informações relevantes para o dimensionamento da solução.

O Cliente é responsável pela exatidão, integridade e atualidade das informações que fornece.

Qualquer alteração das condições inicialmente comunicadas deverá ser transmitida à ENDAL antes do fabrico, fornecimento ou montagem.

Sempre que informações incorretas, incompletas ou posteriormente alteradas impliquem modificações ao projeto ou trabalhos adicionais, estes serão objeto de avaliação e faturação adicional.


4. Projeto e documentação técnica

Quando incluído no fornecimento, o projeto da instalação será elaborado de acordo com os requisitos definidos na proposta, com as informações fornecidas pelo Cliente e com as regras técnicas e normas aplicáveis ao tipo de solução em causa.

Os desenhos, plantas, esquemas, cálculos, listas de materiais e demais documentação produzida pela ENDAL destinam-se exclusivamente ao projeto para o qual foram elaborados.

O Cliente deverá verificar as dimensões gerais, implantação e condicionantes indicadas na documentação que lhe seja submetida para aprovação.

Alterações solicitadas após a aprovação do projeto poderão originar revisão de preço e de prazo.


5. Características dos produtos

As fotografias, imagens, desenhos, catálogos, amostras e demais elementos comerciais têm caráter indicativo, salvo quando determinados elementos sejam expressamente identificados na proposta como vinculativos.

A ENDAL poderá introduzir alterações técnicas ou construtivas que não prejudiquem a funcionalidade, capacidade ou segurança da solução contratada.

As características técnicas específicas de cada instalação, nomeadamente dimensões, capacidade de carga e configuração, são as constantes da documentação aplicável ao respetivo projeto.


6. Preços

Os preços aplicáveis são os constantes da proposta ou confirmação de encomenda.

Salvo indicação expressa em contrário, os preços são apresentados sem IVA, acrescendo este à taxa legal em vigor.

Serviços, materiais, deslocações ou trabalhos não incluídos na proposta inicial serão objeto de orçamento ou faturação adicional.

Os preços pressupõem que os trabalhos possam ser realizados nas condições e horários considerados na proposta.

Custos adicionais resultantes de alterações solicitadas pelo Cliente, dificuldades não comunicadas, interrupções, tempos de espera ou outras circunstâncias não imputáveis à ENDAL poderão ser faturados adicionalmente.


7. Condições de pagamento

As condições e prazos de pagamento são os constantes da proposta, confirmação de encomenda ou fatura.

Os pagamentos deverão ser efetuados pelos meios indicados pela ENDAL e nas respetivas datas de vencimento.

O não pagamento de qualquer quantia na data devida confere à ENDAL o direito de exigir juros de mora à taxa legal aplicável às transações comerciais, sem prejuízo dos demais direitos legal ou contratualmente previstos.

Em caso de atraso de pagamento, a ENDAL poderá, mediante comunicação ao Cliente e nos termos legalmente aplicáveis, suspender fornecimentos ou trabalhos ainda não executados até à regularização dos valores vencidos.

Essa suspensão poderá implicar a correspondente alteração dos prazos inicialmente previstos.

A ENDAL não será responsabilizada por atrasos nos trabalhos por realizar, devido a atraso de pagamento pelo Cliente.


8. Reserva de propriedade

Os equipamentos fornecidos permanecem propriedade da ENDAL até ao pagamento integral do respetivo preço.

Até esse momento, o Cliente deverá conservar os materiais em condições adequadas e não deverá aliená-los, onerá-los ou praticar atos suscetíveis de prejudicar a reserva de propriedade da ENDAL.

A reserva de propriedade não prejudica as regras aplicáveis à transferência do risco nem as obrigações de guarda e conservação assumidas pelo Cliente.


9. Entrega e transporte

As condições de entrega e transporte são as indicadas na proposta.

Os prazos de fornecimento apresentados pressupõem o cumprimento atempado, pelo Cliente, das suas obrigações, incluindo:

• aprovação da proposta e, quando aplicável, do projeto;
• fornecimento das informações técnicas necessárias;
• realização dos pagamentos previstos;
• disponibilização do local;
• obtenção das autorizações a cargo do Cliente.

Salvo compromisso expresso em contrário, os prazos indicados constituem uma estimativa baseada nas condições existentes à data da proposta.

A ENDAL informará o Cliente de qualquer alteração relevante do prazo de que tenha conhecimento.


10. Descarga e armazenamento dos materiais

A responsabilidade pela descarga dos materiais e pelos respetivos meios será a definida na proposta.

Quando a descarga estiver a cargo do Cliente, este deverá assegurar, à chegada do transporte, os meios humanos e mecânicos adequados para a realizar em segurança e sem atrasos desnecessários.

O Cliente deverá igualmente disponibilizar uma área adequada para depósito e armazenamento temporário dos materiais, protegida contra impactos, circulação de equipamentos, intempéries e outras situações suscetíveis de provocar danos.

Quando os materiais não possam ser entregues, descarregados ou montados na data acordada por circunstâncias imputáveis ao Cliente, os custos adicionais de transporte, armazenagem, movimentação, espera ou nova deslocação poderão ser faturados ao Cliente.


11. Condições do local de montagem

Antes do início da montagem, o Cliente deverá assegurar que:

• a zona de montagem se encontra livre, limpa e desimpedida;
• os acessos são adequados aos veículos, materiais e equipamentos necessários;
• não existem trabalhos de terceiros que impeçam ou prejudiquem a montagem;
• o pavimento se encontra concluído, resistente, nivelado e em condições adequadas à instalação prevista;
• existe iluminação suficiente;
• estão disponíveis, quando necessários, os fornecimentos de energia e outros serviços previamente acordados;
• são disponibilizadas as condições de segurança e instalações de apoio legalmente exigíveis.

O Cliente deverá comunicar antecipadamente quaisquer limitações de acesso, horários, requisitos internos de segurança ou outras circunstâncias suscetíveis de afetar os trabalhos.


12. Pavimento e estrutura do edifício

Salvo quando expressamente incluída na proposta, a verificação estrutural do pavimento, lajes, paredes, coberturas ou outros elementos do edifício não integra o fornecimento da ENDAL.

Compete ao Cliente assegurar que as infraestruturas sobre as quais será instalado ou fixado o equipamento, possuem características adequadas às cargas e esforços previstos.

Sempre que a ENDAL identifique condições que possam comprometer a correta execução ou segurança da instalação, poderá suspender os trabalhos até que sejam asseguradas condições adequadas.

Trabalhos adicionais resultantes de irregularidades, falta de resistência, falta de nivelamento ou outras condições não previamente comunicadas poderão originar custos adicionais e alteração do prazo de execução.


13. Instalações e infraestruturas existentes

Antes do início dos trabalhos, o Cliente deverá informar a ENDAL sobre a localização de redes ou infraestruturas existentes que possam ser afetadas pelos trabalhos, nomeadamente:

• instalações elétricas;
• redes de água;
• gás;
• ar comprimido;
• telecomunicações;
• sistemas de incêndio;
• pavimentos técnicos;
• tubagens ou condutas enterradas;
• outras infraestruturas não visíveis.

A ENDAL não poderá ser responsabilizada por danos decorrentes da existência de instalações ocultas ou não identificadas que não lhe tenham sido previamente comunicadas e cuja existência não fosse razoavelmente detetável.


14. Meios de elevação e equipamentos auxiliares

A responsabilidade pela disponibilização de plataformas elevatórias, empilhadores, gruas, andaimes ou outros meios auxiliares necessários à montagem será determinada na proposta.

Quando esses meios sejam disponibilizados pelo Cliente, deverão encontrar-se em condições legais e técnicas de utilização, possuir capacidade adequada e estar disponíveis durante os períodos acordados.

Qualquer indisponibilidade ou inadequação desses meios que provoque atrasos ou custos adicionais poderá determinar a respetiva faturação ao Cliente.


15. Segurança e coordenação dos trabalhos

A ENDAL executará os trabalhos da sua responsabilidade de acordo com as regras de segurança aplicáveis.

O Cliente deverá comunicar antecipadamente as normas e procedimentos específicos de segurança aplicáveis nas suas instalações e fornecer a informação necessária à adequada coordenação dos trabalhos.

Quando existam simultaneamente trabalhadores de diferentes entidades no local, as partes colaborarão na necessária coordenação das atividades, de acordo com a legislação aplicável.

O Cliente deverá impedir o acesso não autorizado à zona de montagem durante a realização dos trabalhos.


16. Alterações e trabalhos adicionais

Qualquer alteração ao fornecimento ou projeto inicialmente contratado deverá ser previamente avaliada pela ENDAL.

As alterações poderão implicar:

• revisão do preço;
• alteração das quantidades;
• alteração dos prazos;
• necessidade de novos cálculos ou desenhos;
• trabalhos adicionais;
• substituição de materiais ou componentes.

Nenhum trabalho adicional solicitado pelo Cliente deverá considerar-se incluído no preço inicial sem confirmação da ENDAL.

Sempre que possível, as alterações serão formalizadas por escrito antes da sua execução.


17. Atrasos, interrupções e suspensão dos trabalhos

A ENDAL não será responsável por atrasos resultantes de circunstâncias que não lhe sejam imputáveis, nomeadamente:

• atraso no fornecimento de informações ou aprovações pelo Cliente;
• indisponibilidade do local;
• interferência de outros trabalhos ou empreiteiros;
• inadequação dos acessos ou do pavimento;
• falta de meios que devam ser disponibilizados pelo Cliente;
• alterações ao projeto solicitadas pelo Cliente;
• atrasos na obtenção de licenças ou autorizações;
• acontecimentos de força maior.

Quando os trabalhos sejam interrompidos ou adiados por causas não imputáveis à ENDAL, os prazos serão reajustados em função das novas condições de execução.

Os custos diretamente resultantes de imobilização, desmobilização, nova mobilização, deslocações adicionais, armazenagem ou tempos de espera poderão ser imputados ao Cliente quando a causa lhe seja imputável.


18. Força maior

Nenhuma das partes será responsável por incumprimentos ou atrasos resultantes de acontecimentos que razoavelmente não pudesse evitar ou controlar, designadamente catástrofes naturais, incêndios, conflitos armados, atos de autoridades públicas, greves gerais, perturbações graves de transporte, falhas generalizadas de energia, indisponibilidade extraordinária de matérias-primas ou outros acontecimentos de natureza equivalente.

A parte afetada deverá informar a outra parte logo que razoavelmente possível.

Se a situação se prolongar e tornar inexigível ou inviável a manutenção das condições inicialmente contratadas, as partes procurarão acordar a adaptação do contrato ou, quando tal não seja possível, aplicar-se-ão os mecanismos previstos na lei.


19. Conclusão da montagem e receção

Após a conclusão dos trabalhos de montagem, será efetuada a entrega da instalação ao Cliente, podendo ser elaborado documento de conclusão, receção ou entrega.

O Cliente deverá verificar a instalação e comunicar à ENDAL quaisquer desconformidades aparentes que sejam detetadas.

A existência de pequenas correções ou trabalhos residuais que não impeçam a utilização segura da instalação não impede, por si só, a sua receção, devendo essas situações ser identificadas e corrigidas em prazo razoável.

A utilização da instalação pelo Cliente pressupõe que este verificou previamente que se encontra em condições adequadas e seguras de utilização.


20. Garantia

A ENDAL garante que os produtos por si fornecidos e os trabalhos de montagem por si executados correspondem às especificações acordadas e se encontram livres de defeitos de fabrico ou montagem, por um período de 2 anos ou nos termos e durante o período indicado na proposta ou documentação contratual aplicável.

Na ausência de condição específica, será aplicável o prazo de garantia contratualmente definido pela ENDAL para o tipo de produto ou serviço em causa.

A garantia relativa à montagem apenas abrange trabalhos executados pela ENDAL ou por entidades por esta contratadas ou autorizadas.

Qualquer reclamação ao abrigo da garantia deverá ser comunicada à ENDAL logo que o defeito seja detetado, acompanhada de informação suficiente para a respetiva análise.

Verificando-se um defeito coberto pela garantia, a ENDAL procederá, conforme tecnicamente adequado, à reparação ou substituição do componente afetado.


21. Exclusões da garantia

A garantia não abrange danos ou deteriorações resultantes de:

• utilização inadequada da instalação;
• cargas superiores às previstas;
• utilização de paletes, contentores ou unidades de carga diferentes das consideradas no projeto quando tal afete a segurança ou funcionamento;
• impactos de empilhadores ou outros equipamentos;
• desgaste normal;
• corrosão ou exposição a ambientes agressivos não previstos no projeto;
• incêndio, inundação ou outros acontecimentos externos;
• manutenção inadequada;
• incumprimento das instruções de utilização e segurança;
• alterações, deslocações ou reparações efetuadas sem aprovação da ENDAL;
• utilização de componentes incompatíveis;
• danos causados por terceiros.

A exclusão aplicar-se-á apenas na medida em que a circunstância em causa esteja relacionada com o defeito ou dano reclamado.


22. Utilização e manutenção da instalação

Após a entrega, compete ao Cliente assegurar a utilização correta e segura da instalação e o cumprimento das instruções, sinalização de carga, manuais e demais documentação disponibilizada.

O Cliente deverá assegurar que as pessoas que utilizem os sistemas de armazenagem tenham conhecimento das regras relevantes para a sua utilização.

A instalação deverá ser objeto de verificações visuais frequentes por colaborador designado e manutenção adequadas ao respetivo tipo, utilização e condições de exploração.

O Cliente deverá contratar anualmente, com o Fornecedor ou outra entidade habilitada, uma inspeção técnica obrigatória da instalação, de acordo com o Decreto Lei nº 50/2005.

Qualquer elemento que apresente danos suscetíveis de comprometer a segurança deverá ser imediatamente descarregado e isolado quando necessário, devendo ser solicitada avaliação técnica.


23. Alterações posteriores à instalação

As características de resistência e estabilidade de um sistema de armazenagem dependem da configuração para a qual foi dimensionado.

Consequentemente, não deverão ser realizadas sem prévia avaliação técnica alterações como:

• deslocação das estantes;
• alteração da altura ou posição dos níveis;
• aumento das cargas;
• substituição de componentes estruturais;
• remoção de contraventamentos;
• alteração de bases ou fixações;
• acrescento de níveis;
• alteração da configuração;
• ligação a outras estruturas.

A ENDAL não poderá ser responsabilizada pelas consequências de alterações efetuadas pelo Cliente ou por terceiros sem a sua aprovação, na medida em que essas alterações tenham causado ou contribuído para o dano ou desconformidade verificada.


24. Montagem realizada por terceiros

Quando o fornecimento da ENDAL não inclua a montagem, esta deverá ser realizada por pessoal tecnicamente competente e de acordo com as instruções e documentação fornecidas.

A ENDAL não é responsável por defeitos, danos ou problemas de segurança resultantes de montagem incorreta realizada pelo Cliente ou por terceiros que não atuem sob responsabilidade da ENDAL.

Esta exclusão não prejudica a responsabilidade da ENDAL por defeitos próprios dos materiais fornecidos.


25. Licenças e autorizações

Salvo indicação expressa em contrário na proposta, compete ao Cliente verificar e obter as licenças, autorizações administrativas ou aprovações necessárias à instalação e utilização do sistema no local previsto.

A ENDAL prestará, quando acordado, a colaboração técnica necessária para a preparação dos elementos relativos ao equipamento fornecido.

A falta ou atraso na obtenção de autorizações que sejam responsabilidade do Cliente poderá determinar o adiamento dos trabalhos e a correspondente revisão dos prazos.


26. Propriedade intelectual e documentação

Os desenhos, cálculos, projetos, soluções técnicas, documentação, fotografias, esquemas, software e demais conteúdos fornecidos pela ENDAL permanecem protegidos pelos respetivos direitos de propriedade intelectual e industrial.

A documentação técnica poderá ser utilizada pelo Cliente para exploração, utilização e manutenção da instalação a que respeita, não podendo ser reproduzida para fins comerciais, cedida para execução de instalações por terceiros ou utilizada para fabricar ou mandar fabricar sistemas equivalentes sem autorização da ENDAL, salvo nos casos permitidos por lei.


27. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos que lhe sejam imputáveis nos termos da legislação aplicável e das condições especificamente acordadas.

A ENDAL não é responsável por danos resultantes de informações incorretas fornecidas pelo Cliente, utilização inadequada, alterações não autorizadas, incumprimento das instruções de segurança ou intervenção de terceiros, na medida em que tais circunstâncias tenham causado ou contribuído para o dano.

A responsabilidade total acumulada da ENDAL por quaisquer danos, prejuízos ou indemnizações decorrentes do cumprimento ou incumprimento deste contrato fica estritamente estipulada e limitada ao valor total do preço pago pelo Cliente, estando expressamente excluída qualquer responsabilidade por lucros cessantes, perda de produção ou danos indiretos.

Nenhuma disposição das presentes Condições Gerais exclui ou limita responsabilidades cuja exclusão ou limitação não seja legalmente admissível.


28. Subcontratação

A ENDAL poderá recorrer a empresas ou profissionais especializados para execução de componentes ou trabalhos integrados no fornecimento contratado, permanecendo responsável perante o Cliente nos termos legal e contratualmente aplicáveis.


29. Proteção de dados

Os dados pessoais de representantes, trabalhadores ou contactos do Cliente serão tratados pela ENDAL para gestão da relação pré-contratual e contratual, faturação, assistência e cumprimento das respetivas obrigações legais.

A informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais encontra-se disponível na Política de Privacidade da ENDAL em www.endal.pt.


30. Comunicações

As comunicações relacionadas com propostas, encomendas, projetos e execução dos trabalhos poderão ser efetuadas por correio eletrónico para os contactos habitualmente utilizados entre as partes.

O Cliente deverá comunicar qualquer alteração dos seus contactos ou das pessoas responsáveis pelo projeto.


31. Invalidade parcial

Se qualquer disposição das presentes Condições Gerais for considerada inválida ou inaplicável, essa circunstância não afetará a validade das restantes disposições.

Sempre que possível, a disposição afetada será substituída ou interpretada de forma compatível com a legislação aplicável e com a finalidade económica e contratual originalmente pretendida.


32. Lei aplicável e resolução de litígios

As relações comerciais abrangidas pelas presentes Condições Gerais são regidas pela lei portuguesa.

As partes procurarão resolver de boa-fé quaisquer divergências decorrentes da interpretação ou execução do contrato através de negociação direta.

Não sendo possível alcançar uma solução amigável, serão competentes os tribunais portugueses determinados de acordo com as regras legais de competência aplicáveis, sem prejuízo de foro diferente que venha a ser expressamente acordado entre a ENDAL e o Cliente.


33. Identificação da ENDAL

ENDAL, Sistemas de Armazenagem, Lda
NIPC: 500 600 597
Travessa do Sanguinho das Sebes, n.º 8
Bairro das Sesmarias
2710-094 Sintra
Portugal

Telefone: 219 150 189
E-mail: geral@endal.pt

www.endal.pt